APJ
23/08/14 06:34 - Limeira

Justiça libera feirinha

Decisão contesta lei criada para evitar este tipo de evento na cidade

Paulo Silas

A lei criada no ano passado para evitar eventos como a "Feirinha da Madrugada" não foi capaz de impedir que a "Expomalhas" acontecesse na cidade. A Justiça de Limeira concedeu, no dia 24 de julho, liminar em mandado de segurança impetrado pelos organizadores do evento para que a prefeitura concedesse o alvará, o que havia sido negado. A feira aconteceu um dia após a decisão judicial.

O pedido de alvará foi negado pela prefeitura com base na lei aprovada em 2013, criando normas rígidas para o funcionamento das feiras itinerantes. Além de exigir que o pedido de alvará seja feito com antecedência mínima de 90 dias, a lei veta a emissão do documento até 45 dias antes de datas comerciais, como o Dia dos Pais.

Nesse caso, a prefeitura apontou que os organizadores da feira - a Mariz Promoções e Eventos - não respeitou o prazo mínimo para o pedido de alvará. O advogado da empresa, Gustavo Gomes Dell Horto, disse ao Jornal de Limeira que a solicitação havia seguido os trâmites da lei municipal.

Em sua decisão, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, argumentou que a exigência de um prazo mínimo para a obtenção do alvará poderia configurar "ofensa ao princípio da livre iniciativa e concorrência como eleito pela ordem econômica constitucional".

A Prefeitura de Limeira tentou ingressar com uma medida judicial para a suspensão do evento, mas teve o pedido negado. Apesar disso, o secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Rivanildo Diniz, não acredita que a decisão possa dar aval para outras feiras. "Cada situação é diferenciada. Nesse caso, não concordamos (com a decisão), embora respeitemos. Entendemos que a lei municipal é legítima e constitucional", apontou.

LEI APROVADA
A lei foi proposta pelo governo Paulo Hadich (PSB), após pressão dos comerciantes que temiam queda nas vendas com a realização desses eventos. Presidente do Sicomércio (Sindicato do Comércio Varejista de Limeira), Eduardo Hervatin, se posicionou contra feiras similares à "Feirinha da Madrugada". "Atrapalha o comércio e não gera impostos para a cidade. É uma concorrência desleal", argumentou.

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