APJ
21/08/14 09:45 - Limeira

Lei pretende recuperar danos ambientais

Projeto criará critérios rigorosos' para a regularização

Ligia Zampar

A regularização do parcelamento indevido de solo - principalmente, as chácaras de recreio irregulares - exigirá dos proprietários a recuperação de eventuais danos ambientais que tenham sido provocados. A lei de regularização fundiária, que a Prefeitura de Limeira pretende encaminhar para a Câmara de Vereadores ainda neste mês, pretende criar critérios rigorosos no processo de regularização, que será feito por gleba. A Secretaria de Obras e Urbanismo estima que há 300 parcelamentos irregulares na zona rural do município. "O parcelamento irregular de solo é um problema sério, que pode afetar nossa zona de manancial", explicou o responsável pela pasta, Alex Rosa.

Os principais problemas ambientais encontrados em Limeira, em decorrência do parcelamento irregular, são a construção de imóveis e desmatamento em APP (Área de Preservação Permanente), considerado crime ambiental, e as fossas negras, que ocorre quando o esgoto não é tratado e não tem a destinação correta. Há casos, como o de construções em APP, em que imóveis ou parte deles terão que ser derrubados, caso os proprietários queiram se regularizar.

Deverá estar na lei a obrigatoriedade de recomposição das áreas de APP e de tratamento de esgoto gerado nos terrenos. "Para prescrever o interesse público, o nosso manancial", reafirma Alex, lembrando que o abastecimento de Limeira é feito por mananciais locais. Pela legislação, as ruas de chácaras também terão que ter metragem mínima para largura, entre outras exigências.

ASSOCIAÇÃO
Conforme o secretário, o projeto de lei ainda deverá ser levado até a Acril (Associação das Chácaras de Limeira), mas todas as correções apontadas já foram feitas. Conforme o Jornal de Limeira mostrou em julho do ano passado, a prefeitura chegou a demolir 23 imóveis - 20 construções e três chácaras - com autorização judicial, no bairro Água Espraiada, por estarem em área de preservação de mananciais. No mesmo mês, uma liminar cassou esta autorização judicial.

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